Proíbido apreensão por atraso de IPVA.

O Estado do Tocantins publicou a Lei Estadual n° 3.361, de 4 de Abril de 2018.

há 6 anos

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins pública Lei nº 3.361, de 04 de abril de 2018, a qual estabelece que os veículos em atraso no pagamento do IPVA não poderão ser recolhidos, retidos ou apreendidos pela autoridade competente.

A Lei só tem eficácia no Estado do Tocantins, no entanto consolidou entendimento jurisprudencial de vários Tribunais de Justiça do país, sendo um precedente para os outros Estados aplicarem.

Siga meu instagram: @piccoloadvocacia

Natalia Piccolo

Sobre o autorNatália Piccolo, Especialista em Direito do Trabalho.
Publicações39
Seguidores85

Detalhes da publicação

Tipo do documentoNotícia
Visualizações552

De onde vêm as informações do Jusbrasil?

Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.