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30 de Março de 2020

Nova Modalidade de Registro de Ponto do Empregado

Lei n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 impacta na Justiça do Trabalho

Natalia Piccolo, Advogado
Publicado por Natalia Piccolo
há 2 meses

A denominada Lei da liberdade econômica alterou a forma de registro dos funcionários em uma empresa, bem como incluiu uma nova modalidade de controle de jornada de trabalho, conforme veremos a seguir:

A Lei alterou o artigo 74 da CLT, dando nova redação ao seu § 2º, que previa a obrigação da anotação da hora de entrada e da saída dos funcionários para estabelecimento com mais de dez trabalhadores. Veja o teor do artigo antes da alteração:

Art. 74 - O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma.

§ 2º Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso.

Com a mudança, passou a ser exigido o registro somente para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores, conforme nova redação:

§ 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

§ 3º Se o trabalho for executado fora do estabelecimento, o horário dos empregados constará do registro manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste artigo.

Além da alteração quanto à obrigação de registro de ponto dos funcionários pelas empresas, também houve a inclusão de uma nova modalidade de controle de jornada, a qual foi denominada de “registro de ponto por exceção” que autoriza a empresa a registrar somente as horas extras realizadas pelos trabalhadores, desde que tenha sido autorizado por meio de acordo individual escrito ou por norma coletiva. Veja o teor do § 4º do art. 74 da CLT:

§ 4º- Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

A Lei 13. 874/2019 também alterou o prazo para anotação da CTPS do empregado, pois antes o prazo previsto no art. 29 da CLT era de 48 (quarenta e oito) horas, passando a ser de 05 (cinco) dias úteis, porém, a empresa continua obrigada a devolver a CTPS do empregado em 48 (quarenta e oito) horas a partir da sua anotação.

“Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia.

[omissos]

§ 8º. O trabalhador deverá ter acesso às informações da sua CTPS no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a partir de sua anotação.”

Neste diapasão, percebe-se que ficou mais difícil para o empregado comprovador perante a Justiça do Trabalho o seu labor em jornada extraordinária, conforme prevê o artigo 818, inciso I, da CLT, primeiro porque dificilmente encontra uma testemunha para comprovar a hora extra e segundo porque não terá qualquer controle de sua jornada.

Outrossim, as Empresas foram beneficiadas pela Lei da liberdade econômica, tendo em vista que os estabelecimentos com até 20 funcionários não haverá obrigatoriedade no controle de jornada, consequentemente, em uma futura demanda trabalhista, faz com que a Empresa não tenha que apresentar os cartões de ponto, tendo o empregado, exclusivamente, que comprovar a realização das horas.

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