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30 de Maio de 2020

Reforma Trabalhista: Gestante em local Insalubre

Com a nova regra, Gestantes e Lactantes poderão laborar em local insalubre.

Natalia Piccolo, Advogado
Publicado por Natalia Piccolo
há 3 anos

A Lei 13.467/2017 entrará em vigor no dia 11 de novembro de 2017 e, assim, iniciará a aplicação de seus dispositivos, com isso, passará a ser permitido que a Empregada gestante ou lactante trabalhe em local insalubre, o que, antes, era totalmente vedado pela CLT.

As alterações ocorreram no artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho, veja:

Art. 394-A. Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de:

I - atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação;

II - atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação;

III - atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação.

§ 1o (vetado).

§ 2o Cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade à gestante ou à lactante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço.

§ 3o Quando não for possível que a gestante ou a lactante afastada nos termos do caput deste artigo exerça suas atividades em local salubre na empresa, a hipótese será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, durante todo o período de afastamento.” (NR)

Observe que o legislador reformista passou a permitir que empregadas gestantes e lactantes laborem em local insalubre, sendo que a empregada só será afastada se preenchidos os requisitos nos incisos do artigo supramencionado, veja as hipóteses:

Primeiro, em relação à gestante, que labore em atividades consideradas insalubres no grau máximo será inteiramente proibido seu labor, devendo ser afastada destas condições. No entanto, a empregada poderá ser deslocada para atividades de grau médio ou mínimo, tendo em vista que não há vedação para os outros graus de insalubridade.

Segundo, caso a gestante ou a lactante labore em atividades insalubres de grau médio ou mínimo poderá trabalhar em local insalubre, sendo autorizado seu afastamento quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gravidez.

Terceiro, quanto às Lactantes, o legislador reformista passa a permitir o labor em qualquer grau de insalubridade, salvo quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende seu afastamento.

Ressalta-se que em qualquer das hipóteses acima, a Gestante ou Lactante, não haverá prejuízo em sua remuneração, ou seja, mesmo com seu afastamento da atividade insalubre continuará recebendo o adicional de insalubridade.

- Responsabilidade pelo Pagamento do adicional de insalubridade no período de afastamento

O § 2º do artigo 394-A da CLT estabelece que cabe à empresa pagar o adicional de insalubridade da trabalhadora durante o período de afastamento, mediante regime de compensação, observados os limites constitucionais. Entretanto, poderá fazer deduções de valores quando do recolhimento previdenciário, nos limites do artigo.

A compensação abrange o valor do adicional de insalubridade recebido pela empregada, podendo ser compensada total, se inteiramente afastada de atividades insalubres, ou meramente parcial, caso tenha ocorrido apenas sujeição a grau menor de insalubridade.

- Impossibilidade de trabalho em local salubre. Salário Maternidade

Quando a empregada gestante se enquadrar no § 3º do artigo 394-A, não poderá laborar em local insalubre, tampouco em local salubre, pois sua gravidez será considerada de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade.

Neste caso, a empregada terá que requerer o salário-maternidade nos termos da Lei 8.213/1991, sendo que o valor consistirá numa renda mensal igual a remuneração integral da gestante.

Por fim, as previsões contidas no artigo 394-A, da CLT não poderão ser objeto de supressão ou redução por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, tampouco por acordo individual, conforme teor do novo artigo 611-B, inciso XXX, da CLT (nova lei 13.467/2017).

CUIDADO! O Presidente da República publicou a Medida Provisória nº 808, em 14 de novembro de 2017, alterando o artigo 394-A da recente Lei nº 13.467/2017, passando a disciplinar o que segue:

Art. 394-A. A empregada gestante será afastada, enquanto durar a gestação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres e exercerá suas atividades em local salubre, excluído, nesse caso, o pagamento de adicional de insalubridade. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 1o (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2º O exercício de atividades e operações insalubres em grau médio ou mínimo, pela gestante, somente será permitido quando ela, voluntariamente, apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

§ 3º A empregada lactante será afastada de atividades e operações consideradas insalubres em qualquer grau quando apresentar atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, do sistema privado ou público de saúde, que recomende o afastamento durante a lactação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)

Observa-se que as alterações consistem na proibição total das empregadas gestantes em laborar em local insalubre de grau máximo, podendo laborar nos locais insalubres em grau médio ou mínimo, caso apresente atestado de saúde, emitido por médico de confiança da empregada, permitindo o trabalho.

Com relação às empregadas lactantes, estas somente serão afastadas do trabalho insalubre em qualquer grau quando apresentarem atestado médico de saúde, emitido por médico de confiança da empregada.

Ressalta-se que a MP acima possui vigência de 120 (cento e vinte dias), prazo este que o Congresso Nacional possui para recepcioná-la em definitivo, ou não.


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3 Comentários

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O artigo é muito bom, apenas senti a falta do comentário mais explícito do que é considerado como atividade insalubre.
Em pesquisa efetuada, identifiquei que se aplica a NR15, ou seja, há uma norma específica que determina o que pode ser considerado como atividade insalubre, até porque há determinação de "grau de insalubridade" que determina que não é apenas exercer uma função que a torna insalubre, mas de acordo com a tabela da NR o grau comprometedor.
Vale a pena estar atento. continuar lendo

Silvio Vilela,

As empresas são obrigadas a realizar dos tipos de documentos: O Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional-PCMSO e o Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais - PPRA.

Estes documentos serão os responsáveis por analisar o graus de risco na saúde do empregado, assim como auferir o grau de insalubridade na empresa. continuar lendo

Excelente explicação baseada no contexto legal.

Porém com o novo entendimento do STF a respeito do afastamento da gestante e lactante, independente do grau de insalubridade, ficam os questionamentos:

1 - Caso a empresa não afaste a empregada gestante (em grau de insalubridade mínimo ou médio) imediatamente, como proceder?? Levando em consideração que o MPT pode levar semanas ou meses para autuar a empresa.

2- Os valores (salário + insalubridade) referentes ao afastamento da gestante e lactante devem ser pagos pela empresa diretamente ou serão pagos pelo INSS?? continuar lendo